Designação da Entidade: Serviços Sociais da Administração Pública
Descrição da entidade:
Os Serviços Sociais da Administração Pública são um um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira. Missão Assegurar a ação social complementar da generalidade das pessoas trabalhadoras da Administração Pública, com exceção das que se encontrem abrangidas por outros serviços específicos de idêntica natureza. Atribuições - Contribuir para a definição de um sistema de ação social complementar coerente e transversal a toda a administração central do Estado e assegurar a sua implementação; - Propor a definição das condições de acesso aos benefícios de ação social complementar; - Garantir a gestão dos benefícios de ação social complementar; - Assegurar uma adequada gestão das receitas, designadamente as provenientes de quotizações; - Recolher e manter permanentemente atualizada informação sobre o universo de beneficiários/as e de benefícios concedidos.
Localização geográfica do posto de trabalho: Lisboa
Função / Categoria profissional: Técnico Superior
Perfil requerido: Âmbito de recrutamento: Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal can- didatos/as com ou sem relação jurídica de vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira de técnico superior. Habilitações académicas: Licenciatura em Ciências da Nutrição, (licenciatura que se integra na área de educação e formação 726, da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação - CNAEF aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março), não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Inscrição na Ordem dos Nutricionistas.
Descrição sumária do conteúdo funcional:
Conteúdo funcional: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, elaborando, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e exercidas com responsabilidade e autonomia técnica. Procedimentos: - Domínio dos referenciais legais e normativos sobre alimentação e nutrição (regulamentos, linhas de orientação e valores de referência nutricionais, entre outros); - Acompanhamento e fiscalização aos refeitórios e cafetarias sob a gestão dos SSAP, para avaliar e acautelar as boas praticas nas áreas da produção alimentar e nutrição; - Monitorização do serviço prestado pela da empresa concessionária de restauração coletiva, para o efetivo e integral cumprimento das obrigações identificadas nas clausulas contratuais; - Fiscalização do cumprimento dos cadernos de encargos pelo cocontratante de forma a aferir com regularidade, os níveis de qualidade e de segurança das refeições servidas com aplicação de sanções pecuniárias; - Formulação e avaliação de planos de ementas adequados, tendo em conta as linhas de orientação nutricional, sustentabilidade, recursos disponíveis e meio ambiente sociocultural e as obrigações contratuais com os fornecedores, em prol da saúde dos beneficiários da administração pública; - Cooperação e acompanhamento na implementação de normas e procedimentos na área da segurança, qualidade e sustentabilidade alimentar, nutricional e ambiental nos refeitórios e cafetarias; - Monitorização das necessidades de equipamentos industriais de cozinha e palamenta, em todas as unidades de confeção; - Emissão de pareceres técnicos sobre os layouts das cozinhas e respetivos equipamentos industriais necessários, nos projetos de requalificação das cozinhas instaladas nos refeitórios e cafetarias sob a gestão dos SSAP; - Elaboração e preparação dos procedimentos de contratação pública de bens e serviços, aplicando os diversos tipos de procedimentos, desde ajustes diretos a concursos públicos internacionais para área alimentar; - Ministrar ações de formação na área alimentar para diferentes públicos: beneficiários ativos e aposentados e trabalhadoras da empresa concessionária; - Elaboração de relatórios de avaliação do serviço de refeições; - Produção de conteúdos informativos associados à área da alimentação e nutrição; - Funções de apoio administrativo gerais aos processos de trabalho.
Tipo de relação jurídica de emprego: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Carga horária semanal prevista (horas ou regime): 35h/semana
Remuneração: 1.385,99€ / mês
Data limite para candidaturas: 8 de outubro de 2024
Forma de apresentação de candidaturas: E-mail ou carta
Email para candidaturas: geral@ssap.gov.pt
Morada para candidatura:
Serviços Sociais da Administração Pública, Rua Saraiva de Carvalho, n.º 2 Lisboa, Lisboa 1269-096 Portugal
Informações adicionais que possam ser relevantes para publicação:
Informações adicionais: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=127313
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