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Comunicado da Entidade Reguladora de Saúde

Comunicado da Entidade Reguladora de Saúde
29 de Julho de 2013

“A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) comunica a todos os responsáveis por estabelecimentos onde são prestados cuidados de dietética que é obrigatória a sua inscrição no registo da ERS. Assim, até ao próximo dia 1 de outubro de 2013, os estabelecimentos onde seja exercida a atividade de dietética e que estejam a funcionar há mais de 2 meses, terão de se inscrever, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º e n.º 2 do artigo 45.º, ambos do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, e do artigo 3.º da Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro.

Para tanto, deverão aceder ao sítio da Entidade Reguladora da Saúde e, na Área de Registo, prosseguir de acordo com o procedimento de registo que pode ser consultado AQUI.

O registo na ERS é condição necessária para o regular funcionamento de um estabelecimento prestador de cuidados de saúde de dietética e a inobservância deste dever é gerador de responsabilidade contraordenacional. De notar que o registo só se completa com o pagamento da respetiva taxa de inscrição e emissão da certidão comprovativa de registo, a qual deve ser afixada em cada estabelecimento, em local público e visível ao utente.”
 
Lembramos que desde 2007, os responsáveis por estabelecimentos onde são prestados cuidados de saúde por Nutricionistas já era obrigatória a sua inscrição no registo da ERS.


Obrigatoriedade de Registo na ERS: FAQ'S