Designação da Entidade: Serviços Sociais da Administração Pública

Descrição da entidade:

Os Serviços Sociais da Administração Pública são um um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira.

Missão

Assegurar a ação social complementar da generalidade das pessoas trabalhadoras da Administração Pública, com exceção das que se encontrem abrangidas por outros serviços específicos de idêntica natureza.

Atribuições

- Contribuir para a definição de um sistema de ação social complementar coerente e transversal a toda a administração central do Estado e assegurar a sua implementação;
- Propor a definição das condições de acesso aos benefícios de ação social complementar;
- Garantir a gestão dos benefícios de ação social complementar;
- Assegurar uma adequada gestão das receitas, designadamente as provenientes de quotizações;
- Recolher e manter permanentemente atualizada informação sobre o universo de beneficiários/as e de benefícios concedidos.

Localização geográfica do posto de trabalho: Lisboa

Função / Categoria profissional: Técnico Superior

Perfil requerido:
Âmbito de recrutamento: Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal can-
didatos/as com ou sem relação jurídica de vínculo de emprego público previamente constituído, que
reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira de técnico superior.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Ciências da Nutrição, (licenciatura que se integra na área de educação e formação
726, da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação - CNAEF aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março), não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
 Inscrição na Ordem dos Nutricionistas.

Descrição sumária do conteúdo funcional:

Conteúdo funcional:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, elaborando, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e exercidas com responsabilidade e autonomia técnica.

Procedimentos:

- Domínio dos referenciais legais e normativos sobre alimentação e nutrição (regulamentos, linhas de orientação e valores de referência nutricionais, entre outros);
- Acompanhamento e fiscalização aos refeitórios e cafetarias sob a gestão dos SSAP, para avaliar e acautelar as boas praticas nas áreas da produção alimentar e nutrição;
- Monitorização do serviço prestado pela da empresa concessionária de restauração coletiva, para o efetivo e integral cumprimento das obrigações identificadas nas clausulas contratuais;
- Fiscalização do cumprimento dos cadernos de encargos pelo cocontratante de forma a aferir com regularidade, os níveis de qualidade e de segurança das refeições servidas com aplicação de sanções pecuniárias;
- Formulação e avaliação de planos de ementas adequados, tendo em conta as linhas de orientação nutricional, sustentabilidade, recursos disponíveis e meio ambiente sociocultural e as obrigações
contratuais com os fornecedores, em prol da saúde dos beneficiários da administração pública;
- Cooperação e acompanhamento na implementação de normas e procedimentos na área da segurança, qualidade e sustentabilidade alimentar, nutricional e ambiental nos refeitórios e cafetarias;
- Monitorização das necessidades de equipamentos industriais de cozinha e palamenta, em todas as unidades de confeção;
- Emissão de pareceres técnicos sobre os layouts das cozinhas e respetivos equipamentos industriais necessários, nos projetos de requalificação das cozinhas instaladas nos refeitórios e cafetarias sob a gestão dos SSAP;
- Elaboração e preparação dos procedimentos de contratação pública de bens e serviços, aplicando os diversos tipos de procedimentos, desde ajustes diretos a concursos públicos internacionais para
área alimentar;
- Ministrar ações de formação na área alimentar para diferentes públicos: beneficiários ativos e aposentados e trabalhadoras da empresa concessionária;
- Elaboração de relatórios de avaliação do serviço de refeições;
- Produção de conteúdos informativos associados à área da alimentação e nutrição;
- Funções de apoio administrativo gerais aos processos de trabalho.

Tipo de relação jurídica de emprego: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Carga horária semanal prevista (horas ou regime): 35h/semana

Remuneração: 1.385,99€ / mês

Data limite para candidaturas: 8 de outubro de 2024

Forma de apresentação de candidaturas: E-mail ou carta

Email para candidaturas: geral@ssap.gov.pt

Morada para candidatura:

Serviços Sociais da Administração Pública, Rua Saraiva de Carvalho, n.º 2
Lisboa, Lisboa 1269-096
Portugal

Informações adicionais que possam ser relevantes para publicação: